Termos de Serviço

Última atualização: 25 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços, plataformas e aplicativos fornecidos pela Matheus Barbosa Oliveira dos Santos Passos (Razão Social: MATHEUS PASSOS, CNPJ: 39.326.646/0001-07), doravante "Matheus Passos", você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Matheus Passos desenvolve e fornece:

• Plataformas SaaS para gestão de saúde
• Aplicativos móveis e web para educação em saúde
• Soluções de inteligência artificial aplicadas ao setor de saúde
• InfoApps e ferramentas educacionais digitais
• Serviços de consultoria tecnológica em saúde digital

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto de nossos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal
• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

3.2 Contas Corporativas

Para contas corporativas, o responsável pelo cadastro declara ter autoridade para vincular a organização a estes termos.

4. Uso Aceitável

Ao usar nossos serviços, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou fraudulento
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar nosso software
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura
• Revender ou redistribuir nossos serviços sem autorização escrita
• Usar os serviços para fins que não sejam educacionais ou de saúde legítimos

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nossos Direitos

Todo o conteúdo, software, código, design, logos e marcas relacionados aos nossos serviços são propriedade exclusiva da Matheus Passos ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

5.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar nossos serviços conforme estes termos. Esta licença não inclui direitos de:

• Revenda ou uso comercial dos serviços
• Cópia, modificação ou criação de trabalhos derivados
• Uso de nossos nomes, marcas ou logos sem permissão

5.3 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que submete aos nossos serviços. Ao fornecer conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fornecer os serviços contratados.

6. Pagamentos e Assinaturas

6.1 Taxas

Alguns serviços são oferecidos mediante pagamento de taxas. Os preços estão disponíveis em nosso site e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

6.2 Faturamento

• Planos mensais são cobrados no início de cada período
• Planos anuais são cobrados antecipadamente
• Não oferecemos reembolsos parciais ou proporcionais, exceto quando exigido por lei

6.3 Processamento de Pagamentos

Utilizamos processadores de pagamento terceirizados certificados (como Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão de crédito. Ao fornecer informações de pagamento, você autoriza a cobrança automática conforme o plano escolhido.

6.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

7. Confidencialidade e Segurança

Implementamos medidas de segurança robustas para proteger seus dados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. No entanto, nenhum sistema é 100% seguro. Você reconhece e aceita os riscos inerentes à transmissão de dados pela internet.

8. Dados de Saúde (HIPAA/LGPD)

Quando aplicável, tratamos dados de saúde com conformidade total à LGPD e padrões internacionais de segurança. Para clientes corporativos que processam dados de saúde protegidos, podemos celebrar Acordo de Processamento de Dados (DPA) separado.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 Uptime

Nos esforçamos para manter nossos serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos tempo de atividade de 100%. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas com aviso prévio.

9.2 Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico por e-mail (support@appmanuscrito.shop) com SLA de resposta de até 24 horas úteis para questões críticas. Planos corporativos podem incluir suporte prioritário.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

• Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis"
• Não nos responsabilizamos por decisões médicas ou de saúde tomadas com base em nossas plataformas educacionais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais

IMPORTANTE: Nossos produtos são ferramentas educacionais e de gestão. Não substituem aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Matheus Passos, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos serviços
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido de conteúdo ou dados

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Você não efetuar pagamentos devidos
• Exigido por lei ou ordem judicial

Após a rescisão, você perderá acesso aos serviços e seus dados poderão ser excluídos após período de retenção legal.

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso no site com 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Matheus Passos.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3 Renúncia

A falha em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

Matheus Barbosa Oliveira dos Santos Passos
Razão Social: MATHEUS PASSOS
CNPJ: 39.326.646/0001-07
Endereço: Avenida Primeiro de Junho, 1076 - Brasil
E-mail: support@appmanuscrito.shop
Website: https://appmanuscrito.shop/

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço.